A importância da participação de advogados nos processos de adoção de crianças e adolescentes

A adoção de crianças e adolescentes no Brasil é regida essencialmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e é um processo que, em um primeiro momento, não exige a participação de advogados, embora seja um processo judicial frente à Vara da Infância e Juventude. Diz-se em um primeiro momento, pois, em casos que está sendo discutida a destituição do Poder Familiar previamente e/ou que seja necessário apresentar algum recurso, a participação de advogado ou defensor público passa a ser obrigatória.

Portanto, tendo a certeza da adoção e querendo dar entrada no processo, basta que a pessoa ou o casal – tratados, aqui, unicamente como “família” – vá até o Fórum mais próximo de sua residência e inicie o processo de habilitação. Este é o primeiro passo para a inscrição da família no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), que foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2019 com a intenção de unificar os números dos cadastros de adoção e acolhimento no Brasil (Resolução n. 289/19 CNJ).

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#ficavivi

Nota final: para informações sobre processos de habilitação e adoção, procure a ajuda de um advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB ou da Vara da Infância e Juventude mais próxima da sua residência. Referente ao caso #ficavivi, confira nosso perfil no Instagram @mariliagolfieriangella.

Confira o artigo completo no link: https://www.araraquaranews.com.br/social/a-importancia-da-participacao-de-advogados-nos-processos-de-adocao

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