• Orientações e apoio jurídico em boletins de ocorrência no tocante a crimes relacionados à violência doméstica contra crianças, adolescentes e mulheres – Lei Maria da Penha
  • Solicitação de medida protetiva de urgência para proteção de mulheres com direitos violados – Lei Maria da Penha
  • Orientações, apoio jurídico e medidas cíveis cabíveis em caso de Violência Obstétrica
  • Orientações e solicitação de medidas de proteção da criança e do adolescente – ECA
  • Diligências junto à rede de proteção da Infância e Juventude, bem como junto ao Conselho Tutelar
  • Apoio jurídico para serviços de acolhimento de crianças e adolescentes em atenção às diretrizes do ECA