Gênero e Infância e Juventude

Orientações e Solicitação de Medidas de Proteção da Criança e do Adolescente – ECA

Orientações e solicitação de medidas de proteção da criança e do adolescente – ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece diversas medidas de proteção da criança, visando garantir seus direitos fundamentais e promover seu desenvolvimento saudável.

Aliado ao Direito de Família, base jurídica da nossa atuação, o MGA trabalha ativamente na proteção de crianças e adolescentes em outras frentes de atuação, tais como:

Advocacy e Políticas Públicas: apoio técnico na elaboração de planos de formação de profissionais que atendam crianças, no terceiro setor ou na rede pública, através de parcerias e prestação de serviço voluntário por parte da nossa equipe. (CLIQUE AQUI).

Acolhimento Institucional e Familiar: em casos de violação de direitos ou situações de risco, o ECA prevê o acolhimento institucional e familiar como medidas de proteção. Nosso escritório atua nos processos de acolhimento institucional ou familiar, sempre em benefício do melhor interesse da criança;

Inserção em família substituta: quando a criança não pode permanecer com a família biológica, o ECA prevê a possibilidade de colocação em família substituta, por meio da guarda, tutela ou adoção, garantindo-lhe um ambiente familiar seguro e afetivo;

Apoio e direcionamento para atendimento especializado: o ECA assegura atendimento especializado e prioritário às crianças em situação de vulnerabilidade ou violência, por meio de serviços de assistência social, psicológica, médica, educacional e jurídica. Atuamos no apoio e estabelecimento do plano de proteção de crianças e adolescentes;

Direito à Educação e Saúde: a lei garante à criança o direito à educação de qualidade, acesso à saúde, alimentação adequada e demais condições necessárias ao seu pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. Nosso escritório atua no âmbito do direito social garantindo tais direitos a crianças e adolescentes, protegendo-os da violação de tais direitos fundamentais.

Consulte nossa equipe a respeito das possibilidades para a correta aplicação e efetivação no ECA a fim de assegurar o bem-estar e a dignidade das crianças, sendo fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.