Você sabia que a Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas para afastar o agressor do lar em casos de violência doméstica contra mulheres? Essas medidas permitem que o juiz ordene o afastamento do agressor, proíba sua aproximação da vítima, de seus familiares e testemunhas, e até impeça qualquer contato, seja diretamente ou por meio de terceiros.
Essas medidas têm como objetivo proteger a integridade física e psicológica das mulheres e seus filhos. Isso pode incluir restrição de visitas e determinação de pagamento de pensão provisória. Além disso, essas proteções também se aplicam a relacionamentos homoafetivos entre mulheres e à proteção de mulheres trans, reconhecendo a vulnerabilidade relacionada ao gênero.
Em 2019, a Lei Maria da Penha foi alterada para permitir que, em casos de violência física ou psicológica contra mulheres, a polícia local possa autorizar o afastamento do agressor do lar quando não houver um juiz disponível na cidade. Isso é especialmente importante em situações de urgência, quando é impossível acessar o Judiciário imediatamente.
No entanto, essa mudança foi contestada pela Associação Brasileira de Magistrados, que argumentou que apenas os juízes deveriam ter a autoridade para ordenar o afastamento do agressor, respeitando o processo legal vigente. O caso foi levado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 23 de março de 2022, decidiu que, em situações de urgência, a regra que limita o afastamento do agressor ao Judiciário deve ser flexibilizada. Essa decisão considera a necessidade de políticas públicas eficazes que ofereçam segurança imediata às vítimas e garantam a punição dos agressores.
O recente julgamento do STF é um marco no combate à violência doméstica, pois permite que a medida protetiva seja concedida diretamente na delegacia em casos de urgência, especialmente onde não há um fórum próximo. Essa ação é crucial para garantir a segurança imediata das mulheres e contribuir para a redução dos alarmantes índices de violência física, psicológica, moral, sexual e financeira que ocorrem dentro de casa.
