Já está em vigor o programa “Mulher, Viver sem Violência”, uma política pública federal que busca ampliar e melhorar os atendimentos oferecidos às mulheres em situação de violência. O Decreto 11.431/2023, que faz parte da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, será coordenado pelo Ministério das Mulheres e prevê um investimento de R$ 372 milhões. Esses recursos serão destinados à criação de novos centros de atendimento humanizado e especializado, além da doação de viaturas para a Patrulha Maria da Penha.
Embora o programa tenha sido relançado, suas diretrizes já estavam em vigor desde 2013, originalmente implementadas durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff. A advogada Marilia Golfieri Angella, especialista em direito de família, gênero, infância e juventude, explica que a principal diferença agora é a ampliação da atuação dos Ministérios, especialmente aqueles relacionados ao trabalho e à assistência social. As diretrizes principais de combate à violência permanecem as mesmas de 10 anos atrás.
“Apesar dos avanços no combate à violência contra a mulher nos últimos 10 anos, como a criação da Lei 13.104/2015, que tipificou o feminicídio como crime hediondo com penas mais severas, a ineficiência do Estado em investigar e punir os agressores ainda é uma realidade difícil de superar”, afirma Marilia.
Ela destaca que a falta de capacitação adequada dos profissionais que atuam na linha de frente é um dos principais desafios. Informações incorretas, comentários misóginos e preconceituosos podem descredibilizar as vítimas e desencorajá-las a denunciar. “Embora os decretos de 2013 e 2023 enfatizem a importância da capacitação e humanização no atendimento, essa prática ainda não é uma realidade constante em todos os serviços voltados ao combate da violência doméstica”, explica a advogada, que lida diariamente com mulheres nessa situação.
Marilia também aponta a lentidão na tramitação dos inquéritos de violência doméstica, que muitas vezes levam anos para avançar, mesmo em delegacias especializadas. “Quem sofre violência doméstica precisa de respostas rápidas, assim como quem comete esses atos. Se não melhorarmos a eficiência e celeridade, continuaremos a lidar com ações de prevenção e informação que pouco impactam, pois as mulheres continuarão com medo de denunciar, e os agressores seguirão impunes”, alerta.
Em muitos casos, o agressor continua sua vida normalmente, mantendo emprego, residência e rotina, enquanto a mulher precisa se afastar de sua casa, reconstruir sua autoestima, recuperar a saúde mental, estabilizar-se economicamente com os filhos e enfrentar diversas outras batalhas. “A sensação de impunidade e injustiça é comum nos casos de violência doméstica, afetando até mesmo os profissionais que atuam na área, gerando frustração e impotência”, comenta Marilia.
Ela conclui dizendo que, embora as melhorias na legislação sejam importantes, elas precisam ser acompanhadas por uma mudança sistêmica no funcionamento dos órgãos responsáveis. “É essencial garantir a eficiência e rapidez nos procedimentos para que o que está escrito na lei seja efetivamente cumprido.”
